Congresso Nacional: Medida Provisória prorroga prazo para inscrição no Cadastro Ambiental Rural

Imagem: Ilustração

O Congresso Nacional, em Brasília, recebeu a Medida Provisória nº 867/18, que prorrogou o prazo para a inscrição de propriedades e posses rurais no Cadastro Ambiental Rural (CAR).

A Medida Provisória prorroga até 31 de dezembro de 2019 o prazo para requerer inscrição no cadastro, condição obrigatória para a adesão ao Programa de Regularização Ambiental (PRA).

O prazo terminaria nesta segunda-feira (31), salienta informação publicada pelo portal da Agência Câmara de Notícias.

Em maio, o presidente Michel Temer havia assinado o Decreto nº 9.395/18, estabelecendo o último dia de 2018 como data limite para os agricultores se inscreverem no CAR.

A Medida Provisória altera o novo Código Florestal (Lei nº 12.651/12), que estabeleceu a inscrição no CAR como "condição obrigatória" para adesão ao PRA, que regulamenta a adequação de Áreas de Proteção Permanente (APP) e de Reserva Legal de propriedades rurais por meio de recuperação ou compensação.

A Medida Provisória será analisada primeiro em uma comissão mista.

É nessa fase em que são realizadas as audiências públicas e apresentadas as emendas de deputados e senadores.

O parecer aprovado é votado posteriormente nos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.