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| Imagem: Ilustração |
A
informação é publicada através do portal eletrônico do Ministério Público do RN
(MPRN).
O
principal objetivo da ação é que a Justiça obrigue o estado a adotar no prazo
de 10 meses as medidas necessárias para que a sede da 12ª Direc tenha todos os
seus ambientes acessíveis, observando-se as normas técnicas pertinentes – seja
mediante a transferência para imóvel próprio ou alugado ou por meio da
realização de reforma.
Caso
o estado venha a alegar não dispor de dotação orçamentária para o cumprimento
da decisão judicial pleiteada, o MPRN pediu que seja determinada a
transferência de verbas referentes à propaganda institucional ou de setores não
prioritários da administração pública.
A
15ª Promotoria de Justiça da comarca de Mossoró vem tentando resolver o
problema de maneira extrajudicial desde 2014, quando instaurou um Inquérito
Civil para apurar as irregularidades existentes no prédio onde funciona o
órgão, notadamente em relação à ausência de acessibilidade.
Na
instrução do Inquérito Civil que sustenta a ACP, ficou evidenciada a
resistência do estado em superar administrativamente a situação de ilegalidade
e de patente violação aos interesses difusos e coletivos em desfavor das
pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.
Portanto,
não houve outra alternativa a não ser buscar a intervenção judicial a fim de
garantir o respeito às normas de acessibilidade e, consequentemente, aos
direitos de ir e vir em favor de toda a coletividade.
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