TCE/RN: Órgão amplia prazo para envio de informações sobre previdência para o Sistema Legis

Imagem: Reprodução/TCE

O Tribunal de Contas do Estado do RN (TCE/RN) ampliou o prazo para que os gestores dos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) enviem informações sobre as legislações previdenciárias vigentes para alimentar o Sistema Legis, ferramenta eletrônica de coleta e divulgação da legislação estadual e municipal relacionada aos RPPS.

Os jurisdicionados terão até o dia 22 de outubro, uma segunda-feira, para o envio das informações, destaca nota publicada no endereço eletrônico do TCE potiguar.

Os institutos responsáveis pela gestão dos Regimes Próprios de Previdência Social devem cadastrar no novo sistema a legislação vigente relativa aos seguintes pontos: I - Constituição Estadual; II - Lei Orgânica Municipal; III - Estatuto ou Regime Jurídico Único dos servidores do Estado ou Município; IV - Regulamentação dos Regimes Próprios de Previdência Social, contendo Planos de Benefícios e de Custeio; V - Criação, extinção, regulamentação ou reorganização de órgão ou entidade; VI - Criação, extinção ou alteração de cargos públicos; VII - Instituição, alteração, atualização, correção, reajuste ou revisão geral de vencimentos e remunerações; e, VIII - Criação, extinção, alteração ou incorporação de vantagens remuneratórias.

O sistema Legis será alimentado mediante cadastro das suas normas pela administração pública estadual e municipal do estado, com acesso por meio do Portal do Gestor do TCE/RN, disponível no portal virtual www.tce.rn.gov.br, obedecendo à forma e às configurações estabelecidas na Resolução e no Manual do Sistema Legis.