Santana do Matos: Recomendação emitida pelo MPRN é direcionada a servidora pública

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É assinada pelo promotor de Justiça da comarca de Santana do Matos, região Sertão/Central potiguar, bacharel Alysson Michel de Azevedo Dantas, a Recomendação nº 2018/0000445145, cuja cópia tem veiculação nesta quarta-feira (10) pelo Diário Oficial do Estado do RN.

O signatário do Ministério Público do RN recomenda à pessoa de Girlene Maria de Vasconcelos Leite que opte em receber a remuneração integral do cargo efetivo, a ser paga pelo Governo do Estado, acrescida de representação do cargo comissionado, paga pelo município, ou por receber o vencimento integral do cargo comissionado.

Numa das considerações exibidas no ato, o fiscal da lei expõe que restou constatado que a citada servidora pública é funcionária do estado, “exercendo o cargo de assistente administrativo, e, em janeiro de 2017, foi cedida ao município de Santana do Matos, bem como nomeada para o cargo comissionado de Secretária Municipal de Planejamento, Finanças e Administração”.

O agente ministerial observou ainda “que a citada servidora acumula a remuneração integral do cargo efetivo (ônus do estado) com remuneração também integral do cargo comissionado (ônus do município)”.

O promotor de Justiça conclui a providência advertindo “que o descumprimento desta recomendação ensejará a adoção das medidas cabíveis, inclusive pela via judicial, valendo o recebimento como prova pré-constituída do prévio conhecimento”.