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O
ato objetivou transformar o Procedimento Preparatório nº 117.2017.000825 num
Inquérito Civil cujo fim é apurar a insuficiência dos plantões regionais da
Polícia Civil em cidades do interior do estado, matéria que tem como
interessada a Polícia Civil potiguar.
O
representante do Ministério Público determinou a expedição de ofício, em
reiteração ao Ofício nº 0081/2018, de 08 de março deste ano, não respondido, à titular
da Delegacia Geral de Polícia Civil, em Natal, requisitando, no prazo de 15 dias,
informações detalhadas sobre a operacionalização dos plantões regionalizados da
Polícia Civil nas cidades do interior do RN.
Na
requisição o fiscal da lei solicita que sejam esclarecidos os seguintes pontos:
os dias e horários de funcionamento das delegacias de plantão; os serviços
prestados nos plantões regionalizados; a composição das equipes em cada
plantão; os atos normativos que disciplinam os plantões regionalizados da
Polícia Civil; e, se existe algum mecanismo interno de fiscalização ou de
avaliação da produtividade e da qualidade dos serviços prestados em regime de
plantão.
Além
disso, orientou a expedição de ofício aos promotores de Justiça com atribuições
de controle externo da atividade policial nas comarcas de Assú, São Paulo do
Potengi, Mossoró, Caicó, Pau dos Ferros, Macau, Nova Cruz, Patu, Alexandria e
Santa Cruz solicitando, no prazo de 15 dias, informações sobre os plantões da
Polícia Civil nas respectivas Delegacias Regionais, em especial se funcionam todos
os dias à noite, nos finais de semana e feriados e os serviços efetivamente
prestados.
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