TRT/RN: Acordo garante pagamento de R$ 10 milhões em RPVs do estado

Imagem: Reprodução/TRT

O Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT/RN), em Natal, fechou acordo com o Governo do Estado que garantiu o pagamento, a partir de janeiro de 2019, de R$ 833 mil mensais em Requisições de Pequeno Valor (RPVs) devidas e pendentes de pagamento.

Atualmente, o estado repassa R$ 400 mil por mês para quitação de dívidas trabalhistas por meio de em RPVs, registra informação da assessoria de imprensa do TRT norte-rio-grandense.

Pelo acordo, firmado pelo juiz do trabalho Michael Knabben, do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc-Mar) e pelo procurador do Estado José Duarte Santana, os R$ 10 milhões serão pagos em 12 parcelas.

A primeira será de R$ R$ 837 mil e mais onze parcelas de R$ 833 mil, a serem pagas a partir de fevereiro de 2019.

O montante será individualizado e utilizado para pagamento de valores iguais ou inferiores a 20 salários mínimos, conforme Lei Estadual nº 8.428/2003, considerando o limite por credor.

Esses valores foram requisitados mediante a expedição de RPVs emitidas pelas Varas do Trabalho de Natal e do interior do estado.

Além disso, para pagamento das dívidas, será observada a rigorosa ordem cronológica de apresentação, bem como os valores requisitados em favor dos credores preferenciais, observado o limite estabelecido na Lei nº 10.166/2017.

Outras informações por meio do link https://goo.gl/ozpxCk.