Censo Previdenciário: Criado procedimento para apurar abandono de servidores estaduais ausentes

Imagem: Ilustração

Chancelada pelo subsecretário estadual de Administração e Recursos Humanos do RN (Searh/RN), Anselmo Pegado Cortez Neto, a Portaria nº 487/2018, que foi veiculada sexta-feira (28) por meio do Diário Oficial do Estado, teve o caráter de instituir Processo Administrativo para apurar eventual abandono dos servidores públicos ausentes no Censo Previdenciário, regulamentado pela Portaria nº 257/2015 da referida pasta.

A medida revoga a Portaria nº 143/2018 de 30 de maio passado e determina novo ato para instauração de Processo Administrativo, para apurar eventual abandono dos servidores públicos que não realizaram as normas da Portaria nº 257/2015, que regulamenta o Decreto nº 25.518, de 21 de setembro de 2015, referente ao Censo Previdenciário do RN.

O ato também serviu para designar os membros da comissão que se encarregará dos trabalhos que são a razão da providência administrativa: Maria das Graças de Araújo (que ocupará a presidência), Antônio Ferreira da Silva, Tatiane Alves Santana e o consultor jurídico Francisco Charliton da Silva Morais.

Concluída a instrução, e observado o disposto legal, o Governo do Estado tem o prazo de até 60 dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada pelo agente e aprovada pelo titular do órgão ou entidade da administração pública, contados da publicação da portaria, para a conclusão de seus trabalhos.