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| Imagem: Reprodução |
O
ato dá origem a um Procedimento Administrativo cujo fim é averiguar o não
abastecimento de água no Sítio Pedrinhas, zona rural ipanguaçuense, apuração
que se baseia na Lei nº 9.433/97.
A
intervenção do agente do Ministério Público do RN atende representação
formulada pela pessoa de Manoel Ricardo de Oliveira e o representado é o Poder
Executivo municipal.
O
fiscal da lei orientou a expedição de ofício à Secretaria de Obras de
Ipanguaçu, com as advertências legais acerca dos fatos.
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