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| Imagem: Ilustração |
Os
comunicados dão ciência da decisão da citada fiscal da lei de arquivar procedimentos
que foram instaurados na referida célula do Ministério Público do RN.
A
medida abrange as seguintes averiguações: Inquérito Civil 113.2013.000019,
instaurado para investigar as contratações de atrações musicais pelo município
de Guamaré, durante a gestão do ex-prefeito Mozaniel de Melo Rodrigues, para a
realização do Carnaval 2009; Inquérito Civil 113.2016.000424, instaurado para
analisar a regularidade da contratação pela Prefeitura Municipal de Guamaré da
empresa W. B. Comércio e Serviços Ltda. para fornecimento de merenda escolar
por meio do Pregão Presencial nº 030/2012; Inquérito Civil 113.2016.000553,
instaurado para analisar a regularidade da contratação pela Prefeitura
Municipal de Guamaré da empresa W. B. Comércio e Serviços Ltda. para
fornecimento de merenda escolar por meio do Pregão Presencial nº 015/2011; Inquérito
Civil 113.2016.000551, instaurado para analisar a regularidade da contratação
pela Prefeitura Municipal de Guamaré da empresa W. B. Comércio e Serviços Ltda.
para fornecimento de material de limpeza por meio do Pregão Presencial nº
028/2012; Inquérito Civil 113.2016.000402, instaurado para analisar a
regularidade da contratação pela Prefeitura Municipal de Guamaré da empresa
W.B. Comércio e Serviços Ltda. para fornecimento de material de expediente para
todas as Secretarias por meio do Pregão Presencial nº 067/2012; e, Inquérito
Civil 113.2016.000409, instaurado para analisar a regularidade da contratação
pela Prefeitura Municipal de Guamaré da empresa W. B. Comércio e Serviços Ltda.
para fornecimento de cartucho e toner originais para todas as Secretarias por
meio do Pregão Presencial nº 068/2012.
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