Imagem: Ilustração |
A
apuração se processará através do Inquérito Civil nº 06.2018.00001347-6, em
matéria de Atos Administrativos, concebido pela Portaria nº 043/2018, assinada
pela promotora Fernanda Bezerra, publicada por meio do exemplar desta
sexta-feira (10) do Diário Oficial do Estado.
a
fiscal da lei determinou a notificação do chefe do Executivo carnaubaense para apresentar
resposta, em 10 dias, bem como para esclarecer se está em vigor o convênio
firmado entre a Polícia Militar e a Prefeitura de Carnaubais e, se porventura
estiver suspenso, o motivo da suspensão; e, se houve suspensão do fornecimento
das refeições e de diárias operacionais aos policiais militares de serviço em
Carnaubais, ocasionando a diminuição, pela metade, do efetivo militar do município
e, em caso positivo, o motivo da referida suspensão.
A
representante do Ministério Público do RN orientou ainda a extração de cópia de
todos os documentos constantes nos autos para remessa e representação ao
Procurador Geral de Justiça do RN, Eudo Rodrigues, haja vista a repercussão
criminal dos fatos denunciados e o foro por prerrogativa de função do cargo de prefeito.
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