Areia Branca: MPRN ajuíza ação civil pública para obrigar Prefeitura a reduzir despesas com pessoal

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O Ministério Público do RN (MPRN) ajuizou uma ação civil pública em desfavor do município de Areia Branca, região Oeste do estado, para que o índice de gasto com pessoal se enquadre dentro dos limites legais estipulados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Em pedido liminar, a 1ª Promotoria de Justiça da comarca de Areia Branca requer, no prazo máximo de 30 dias, a redução em pelo menos 20%, das despesas com cargos em comissão, contratos temporários e funções de confiança.

A informação tem espaço na página eletrônica do MPRN.

No documento, o MPRN ressalta que as reduções devem priorizar áreas que não contemplem os serviços essenciais de saúde, educação e assistência social, até que sejam obedecidos os limites de gastos com despesas de pessoal fixados na LRF.

O MPRN investiga esses gastos desde que recebeu informações de que a prefeita Iraneide Xavier Cortez Rodrigues Rebouças (foto) determinara a realização de processo seletivo visando à contratação de servidores temporários para o exercício de cargos de caráter geral e permanente, contrariando à regra do concurso público.

A 1ª Promotoria de Justiça de Areia Branca chegou a realizar uma audiência ministerial em setembro do ano passado, quando a chefe do Executivo informou que o município havia atingido cerca de 58% da receita corrente líquida somente com gastos de pessoal – ultrapassando o limite legal de 54% previsto na LRF.

Na mesma ocasião, Iraneide Xavier cientificou o MPRN de que Areia Branca possuía 1.200 servidores ocupantes de cargo efetivo e 203 servidores de cargos em comissão.

Além disso, o Relatório de Gestão (RGF), relativo ao primeiro semestre de 2017, indicou que o município havia chegado ao patamar de 59,95% da receita corrente líquida com gastos de pessoal.