Recomendação: Polícia Civil não deve exigir CNH em caso de acidente de trânsito para acesso ao DPVAT

Imagem: Ilustração

O Ministério Público do RN expediu recomendação para que a Polícia Civil do estado exclua a exigência da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) no registro de Boletim de Ocorrência (BO) de acidente de trânsito, com o fim exclusivo de instruir pedido de seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT).

A medida foi publicada no Diário Oficial do Estado de quarta-feira (20), cita nota postada pelo site do MPRN.

De acordo com a recomendação, a Delegacia Geral de Polícia Civil, na capital potiguar, instituiu uma portaria normativa para que no registro de BO em acidentes de trânsito, com o intuito de abrir requerimento de Seguro Obrigatório ao Seguro de DPVAT, é necessária a apresentação da CNH.

Confira AQUI a íntegra da recomendação.