Parecer: Posição do MPF/RN é contrária a uso de dinheiro da saúde para pagamento de pessoal

Imagem: Ilustração

O Ministério Público Federal do RN (MPF/RN) emitiu um parecer contrário ao pedido do Sindicato dos Trabalhadores em Saúde do Estado do RN (Sindsaúde/RN), que quer da Justiça uma liminar obrigando o Governo do Estado a pagar a folha salarial de maio de 2018 – e parte do 13º de 2017 – com recursos originalmente destinados a ações de média e alta complexidade em ambulatórios e hospitais, dentro do Sistema Único de Saúde (SUS).

A informação procede do órgão de imprensa do MPF potiguar, em Natal.

O sindicato obteve da Secretaria Estadual de Saúde Pública do RN (Sesap/RN) informação de que R$ 100 milhões em recursos federais foram creditados no orçamento do Governo do Estado para custear essas ações e, diante da incerteza quanto ao pagamento da folha de maio e de uma parcela do 13º (devido aos servidores ativos que recebem acima de R$ 3 mil) por parte do governo estadual, pede à Justiça que essa quantia seja transferida para o pagamento de pessoal.

Além do MPF, o Governo do Estado já se posicionou contra o pedido do sindicato, ressaltando que esse tipo de transferência de recursos foi tentado anteriormente e a Justiça impediu, a pedido da própria União.

Esta, por sua vez, acrescentou que a utilização desses recursos para pagamento de salários dos servidores representaria desvio de finalidade, proibido pela legislação.

A ação tramita na Justiça Federal sob o nº 0804976-31.2018.4.05.8400.

Confira a íntegra do parecer clicando AQUI.