Improbidade: Ex-prefeito de Goianinha é condenado por contratar bandas sem licitação

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O juiz Bruno Montenegro Ribeiro Dantas, integrante do Grupo de Apoio a Meta 4 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), condenou o deputado estadual Rudson Lisboa (PSD), conhecido como Dison Lisboa (foto), pela prática de improbidade administrativa enquanto era prefeito do município de Goianinha, região Agreste potiguar.

Ao contratar as bandas para as festividades da padroeira do município, em abril de 2001, com inexigibilidade de licitação e sem indicar o fundamento da escolha das atrações artísticas, o ex-gestor teria incorrido em fraude a procedimento licitatório, explica a informação publicada no site do Tribunal de Justiça do RN (TJRN).

O magistrado aplicou como penalidades ao ex-prefeito multa civil correspondente a cinco vezes o valor de sua última remuneração no cargo; e a proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos.