Decreto: Ato define incorporação de cursos do CENA à rede pública estadual de educação

Imagem: Reprodução

Com o objetivo de incorporar os cursos de Educação Profissional Técnica de Nível Médio do Centro Educacional Norte-Rio-Grandense de Artes (CENA), com sede em Natal, à rede estadual de ensino, foi publicado através da edição desta sexta-feira (08) do Diário Oficial do Estado o Decreto nº 28.044, do dia 07 de junho corrente.

O ato administrativo tem as assinaturas do governador Robinson Faria e da secretária estadual de Educação e Cultura, Cláudia Santa Rosa.

Por meio do Decreto, a Secretaria Estadual de Educação e Cultura do RN (SEEC/RN) fica autorizada a adotar os atos e as providências necessárias ao funcionamento dos cursos de Educação Profissional Técnica de Nível Médio, os quais estão sendo oferecidos pelo CENA.

Ainda segundo os termos da medida, a SEEC/RN fica desobrigada de assumir quaisquer obrigações financeiras, inclusive trabalhistas e previdenciárias, porventura existentes até a presente data.

A gestão dos Cursos de Educação Profissional Técnica de Nível Médio será exercida na forma de regime de colaboração firmado em Termo de Cooperação Técnica entre a SEEC/RN e a fundação José Augusto (FJA), cabendo a primeira, a responsabilidade do corpo docente e pedagógico e a segunda, a gestão técnico-administrativa.