Imagem: Reprodução |
A
nota é dada através do portal da Agência
Câmara na internet.
Especialistas,
representantes de guardas de diferentes cidades, e de outras instâncias ligadas
à segurança pública devem apresentar argumentos contrários e favoráveis ao Projeto
de Lei nº 5.488/16 que altera o Estatuto Geral das Guardas Municipais (instituído
pela Lei Federal nº 13.022/14) para permitir que os guardas também possam ser
chamados de policiais municipais.
Segundo
o relator da proposta, deputado federal pelo estado de MG Lincoln Portela (PR),
esses profissionais já exercem funções de polícia, como uso da força,
patrulhamento e proteção à vida, e a nova denominação não afeta competências e
atribuições das guardas.
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