sábado, 23 de junho de 2018

Câmara Federal: CCJ discute na terça-feira proposta que altera nomenclatura dos guardas municipais

Imagem: Reprodução
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados, em Brasília, promoverá audiência pública na terça-feira (26) para discutir a possibilidade de mudar o nome dos guardas municipais para policiais municipais.
A nota é dada através do portal da Agência Câmara na internet.
Especialistas, representantes de guardas de diferentes cidades, e de outras instâncias ligadas à segurança pública devem apresentar argumentos contrários e favoráveis ao Projeto de Lei nº 5.488/16 que altera o Estatuto Geral das Guardas Municipais (instituído pela Lei Federal nº 13.022/14) para permitir que os guardas também possam ser chamados de policiais municipais.
Segundo o relator da proposta, deputado federal pelo estado de MG Lincoln Portela (PR), esses profissionais já exercem funções de polícia, como uso da força, patrulhamento e proteção à vida, e a nova denominação não afeta competências e atribuições das guardas.

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