Câmara dos Deputados: Plenário pode votar projeto que regulamenta criação de municípios

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O Plenário da Câmara dos Deputados, em Brasília, pode votar, a partir de terça-feira (12), o Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 137/15, do Senado Federal, que regulamenta a criação de municípios.

A proposta precisa do apoio de um mínimo de 257 deputados para ser aprovada.

Hoje, o Brasil tem 5.570 municípios, aponta informação extraída do portal da Agência Câmara.

Segundo o texto, os plebiscitos realizados até 31 de dezembro de 2013 e os atos legislativos que autorizam sua realização serão validados para dar prosseguimento aos casos pendentes.

Entretanto, há resistência de alguns partidos a esse dispositivo, pois ele permitiria a criação de municípios sem as regras previstas no projeto, mais restritivas.

Além de plebiscito, o projeto prevê a realização de estudos de viabilidade com vários critérios financeiros, um número mínimo de habitantes no novo município e uma quantidade mínima de imóveis.

O texto é igual ao do PLP nº 397/14, um dos dois projetos sobre o tema vetados anteriormente pela então presidente Dilma Rousseff.