Decreto: Ato trata de adoção e utilização do nome social por travestis e transexuais na gestão estadual

Imagem: Ilustração

Assinado pelo governador Robinson Faria e elo secretário estadual de Justiça e Cidadania (Sejuc), Luís Mauro Albuquerque, é publicado através da edição desta terça-feira (12) do Diário Oficial do Estado, o Decreto nº 28.059, do dia 11 de junho em curso.

O ato governamental dispõe sobre a adoção e utilização do nome social por travestis e transexuais no âmbito da administração pública direta e indireta do estado do RN.

Veja AQUI a íntegra do Decreto.