Proposição: Projeto de Lei propõe disponibilidade de informações sobre produtos congelados

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O deputado estadual Jacó Jácome (PSD) apresentou um Projeto de Lei na Assembleia Legislativa do RN que propõe tornar obrigatório aos produtores de alimentos congelados informarem nas embalagens o peso anterior e posterior ao congelamento.

A matéria já foi aprovada na Comissão de Administração, Serviços Públicos e Trabalho, explica informação da assessoria de imprensa da ALRN.

De acordo com o projeto, o peso drenado deve ser impresso na embalagem com caracteres de mesmo destaque e tamanho dos utilizados para informar o peso do produto congelado.

Por peso drenado entende-se a quantidade do produto declarada na embalagem, excluindo o peso da própria embalagem e de qualquer líquido, solução, caldo, vinagre, azeite, óleo, água ou suco como conservantes.

Jacó Jácome destaca ainda que o Código de Defesa do Consumidor elenca direitos que devem ser observados pelos fornecedores com a justificativa de não onerar ou deixar de prestar as informações necessárias no ato da aquisição.