ALRN: Matéria que autoriza uso dos royalties com Previdência seguirá para plenário

Imagem: João Gilberto/Assecom ALRN

A Comissão de Administração, Serviços Públicos e Trabalho (CASPT) da Assembleia Legislativa do RN, em Natal, aprovou na reunião desta quinta-feira (07), o Projeto de Lei que autoriza o Poder Executivo a ceder ao Fundo Previdenciário, os recursos obtidos pelo estado com a antecipação de créditos decorrentes de royalties e participações especiais, relacionadas à exploração de petróleo e gás natural.

A nota é prestada pela assessoria de comunicação social da ALRN, na capital potiguar.

O projeto que previa a destinação dos recursos a instituições públicas, passou a uso exclusivo da Previdência a partir de uma emenda do deputado Fernando Mineiro (PT), já aprovada pela Comissão de Finanças e Fiscalização (CFF).

A Comissão, presidida pelo deputado Jacó Jácome (PSD), aprovou ainda oito matérias que estavam na pauta: o substitutivo da CCJ que obriga a presença do cirurgião dentista em hospitais e clínicas do estado; a concessão de auxílios alimentação e saúde para servidores do Gabinete Civil do Estado (GAC) e da Procuradoria Geral do Estado (PGE); e, a concessão de auxílio alimentação para servidores do Instituto de Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente do RN (Idema/RN).

Também foram aprovados à unanimidade dos membros da Comissão, a obrigatoriedade, por parte de produtores de alimentos congelados, a informarem nas embalagens o peso anterior e posterior ao congelamento; a obrigatoriedade do Poder Executivo reunir informações de pessoas com deficiência sobre a saúde do portador; a criação da Ouvidoria e da Corregedoria na Controladoria Geral do Estado (CGE); e, a alteração da Lei Estadual que institui o Sistema Estadual de Defesa do Consumidor (SEDC).

Participaram da reunião, além do presidente Jacó Jácome, os deputados Ricardo Motta (PSB), Dison Lisboa (PSD) e Hermano Morais (MDB).