Tributação: Decreto regulamenta artigo da Lei Estadual nº 10.228 de julho de 2017

Imagem: Ilustração 

O governador Robinson Faria e o secretário estadual de Tributação, André Horta, assinam o Decreto nº 28.0138, de 30 de maio em curso, veiculado nesta quinta-feira (31) por intermédio do Diário Oficial do Estado.

O ato teve por fim regulamentar o art. 11 da Lei Estadual nº 10.228, de 31 de julho de 2017, para estabelecer as obrigações dos estabelecimentos contribuintes do ICMS e as respectivas penalidades por descumprimento, no âmbito do Programa Estadual de Educação e Cidadania Fiscal.

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