TRT/RN: Governo do Estado deve reimplantar adicionais dos servidores da saúde

Imagem: Assessoria/Reprodução

A Secretaria Estadual Saúde Pública do RN (Sesap/RN) deve reimplantar, imediatamente, os pagamentos de adicionais de insalubridade e periculosidade, indevidamente retirados dos servidores.

A decisão liminar foi concedida pela juíza Luíza Eugênia Pereira Arraes (foto), da 4ª Vara do Trabalho de Natal, no julgamento de uma Ação Civil Pública do Ministério Público do Trabalho do RN (MPT/RN), repassa nota procedente da assessoria de imprensa do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT/RN), na capital potiguar.

No processo, os procuradores cobravam o cumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) nº 138.2017, firmado pela Secretaria de Saúde junto ao MPT/RN, em junho do ano passado.

Pela determinação da juíza, a Sesap/RN também está proibida de retirar os adicionais de outros servidores lotados em seus hospitais e demais serviços de saúde e, também, deve suspender os processos administrativos abertos para retirada dos benefícios.

No entendimento de Luíza Eugênia, a postura da Sesap "foi precipitada e praticada ao arrepio da lei”.

Além de não cumprir o TAC, firmado em junho do ano passado, o governo penalizou seus servidores com redução drástica de seus vencimentos.