Pendências: Representante do MPRN anuncia processo de arquivamento de Inquéritos Civis

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Duas peças de averiguação que foram instauradas na alçada da representatividade do Ministério Público do RN na comarca de Pendências – que também abrange a cidade de Alto do Rodrigues – está tendo aberto o procedimento que levará a seu arquivamento.

A medida foi adotada pelo promotor de Justiça da comarca, bacharel Ricardo Emanuel da Cruz Formiga, através do Aviso de Arquivamento nº 03/2018, de 08 de fevereiro deste ano, veiculado no Diário Oficial do Estado desta quarta-feira (11).

A ação envolve os Inquéritos Civis nº 028/2008 e nº 37/2013, criados com o objetivo de apurar possíveis irregularidades relacionadas com as despesas do extinto FUNDEF, ano de 2006, por parte da Prefeitura Municipal de Pendências, na gestão do então prefeito Jailton Barros de Freitas (foto).

O fiscal da lei concedeu prazo até a data da sessão de julgamento da promoção de arquivamento pelo Conselho Superior do Ministério Público (CSMP), na capital do estado, para, querendo, serem apresentadas razões escritas ou documentos nos referidos autos.