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| Imagem: Ilustração |
O
compromisso segue as orientações da Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS),
diz nota postada por intermédio da página eletrônica do MPRN na internet.
A
cidade integra o Consórcio Público Regional de Saneamento Básico do Vale do
Açu, órgão destinado a tratar da destinação dos resíduos da região.
O
órgão se reuniu com o Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça do
Meio Ambiente (CAOP-MA), órgão do MPRN, com o intuito de abrir uma licitação
para a contratação de empresa que construa e execute o aterro sanitário da
região do Vale do Açu.
O
TAC acorda as seguintes regulações: iniciar a implantação da PNRS na cidade;
comprometimento em participar ativamente na elaboração dos planos
intermunicipais de resíduos sólidos; adequar as políticas municipais ao
Consórcio Público Intermunicipal de Resíduos Sólidos do Vale do Açu,
integrando-o à sua lei orçamentária, assim como prestando informações acerca da
licitação de contrato para a empresa que executará o aterro sanitário; e, tratar
adequadamente do lixão de sua cidade, entre outras coisas.
Caso
ocorra o descumprimento de qualquer uma das cláusulas do acordo, a Prefeitura
será multada em R$ 1 mil.
Ficam
estabelecidos como órgãos de fiscalização o MPRN e o Instituto de
Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente do RN (Idema/RN).
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