Carnaúba dos Dantas: Detran/RN deve fiscalizar, provisoriamente, o trânsito do município

Imagem: Ilustração

Com o objetivo de combater os problemas enfrentados pela população da cidade de Carnaúba dos Dantas, região do Seridó, com o trânsito urbano de veículos, o juiz Witemburgo Gonçalves de Araújo, da comarca de Acari, condenou o Departamento Estadual de Trânsito do RN (Detran/RN), a instalar um posto de fiscalização provisório naquele município, guarnecido de fiscais de trânsito para que possam efetivar a fiscalização a respeito de infração de normas de trânsito.

O posto funcionará até que aquele município, através de órgão competente, passe a ser integrado ao Sistema Nacional de Trânsito, hipótese em que poderá ser firmado convênio para tal finalidade, como determinado liminarmente.

A notícia é encontrada na página eletrônica do Tribunal de Justiça do RN na internet.

Com o trânsito em julgado, em caso de não cumprimento voluntário, o magistrado fixou multa diária no valor de R$ 5 mil em favor do fundo de que trata o art. 13 da Lei Nº 7.347/85, em desfavor do Detran e do município de Carnaúba dos Dantas.

Witemburgo Gonçalves julgou ainda procedente o pedido de início do processo de municipalização do trânsito de Carnaúba dos Dantas, determinando que seja enviada, pela prefeitura, mensagem ao Poder Legislativo, em até 30 dias, propondo a criação de órgão executivo de trânsito, nos termos dispostos no Código de Trânsito e demais normas pertinentes à espécie.

Após a aprovação da mensagem, o município deverá, em até 60 dias, adotar as providências administrativas necessárias à efetiva integração do município ao Sistema Nacional de Trânsito.