ICMS: Decreto define prorrogação do prazo de pagamento para esta quarta-feira

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O governador Robinson Faria e o secretário estadual adjunto de Tributação, Fernando José Oliveira de Amorim, assinam o Decreto nº 237.843, do dia 03 deste mês, publicado na edição desta quarta-feira (04) do Diário Oficial do Estado do RN.

O ato administrativo trata da prorrogação, até esta quarta-feira, do prazo para pagamento do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) com vencimento entre 29 de março a 03 de abril de 2018.

A medida levou em consideração os problemas técnico-operacionais ocorridos no sistema de emissão de documentos de arrecadação relativos ao ICMS, impossibilitando a sua expedição.