 |
| Imagem: Ilustração |
Os
atos que dão origem a tais medidas têm publicação nesta sexta-feira (06),
através do Diário Oficial do Estado do RN.
A
Portaria nº 2018/0000127163 fez surgir o Inquérito Civil nº 113.2018.000522 que
tem como fundamento apurar suposta situação de risco de paciente portador de
transtorno mental residente na comarca de Macau.
A
fiscal da lei determinou a notificação da pessoa titular da Secretaria de Saúde
do município de Macau, dos responsáveis pelo CREAS e CAPS, bem como dos
familiares do paciente, para a realização de audiência ministerial no dia 18 de
abril, uma quarta-feira, às 10h, na sede das Promotorias de Justiça da comarca.
A
Portaria nº 2018/0000133176 concebeu o Inquérito Civil nº 113.2017.002288
cuja incumbência é averiguar a Apurar a falta
de moradia adequada e fornecimento de medicamentos para adolescente portador da
síndrome da displasia ectodérmica hipohidródica, residente no município de
Guamaré.
A
representante do Ministério Público do RN orientou a Prefeitura de Guamaré e a
Secretaria de Saúde, nas pessoas de seus respectivos responsáveis legais, para
que remetam à Promotoria de Justiça, no prazo de 10 dias úteis, informações
sobre o caso em tela, em especial se a residência alugada pelo município atende
as especificações médicas contidas no Relatório Médico, devendo discriminar
minuciosamente, cada item recomendado no referido relatório; à Secretaria de
Saúde, para que remeta informações, no prazo de cinco dias úteis, sobre a
possibilidade de oferta dos medicamentos necessitados pelo adolescente, seja
mediante o município ou pela UNICAT; e, o CRAS de Guamaré, para que proceda
consoante as indicações do Relatório Social emitido pelo Serviço Social da
Promotoria de Justiça.
Nenhum comentário:
Postar um comentário