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| Imagem: Eduardo Maia/Assecom ALRN |
O
deputado também explicou que apresentou emenda de sua autoria, a pedido da
Federação dos Municípios do RN (Femurn), ao projeto do Executivo que trata da
remissão parcial dos créditos tributários relativos às transferências da
Petrobrás para o estado.
A
emenda foi rejeitada na Comissão de Finanças e Fiscalização (CFF), observa
informação da assessoria de imprensa da ALRN, na capital potiguar.
“Nem tudo o que está na Constituição, está
sendo cumprido pelo Governo. Mas quero que fique registrada a nossa intenção de
aplicação da emenda”, afirmou o parlamentar.
A
governança da Petrobras tem até o dia 29 deste mês para depositar R$ 73 milhões
na conta do Governo.
O
deputado George Soares afirmou que, caso os repasses por parte do Governo não
sejam feitos aos municípios, os parlamentares entrarão com ação para que seja
cumprida a distribuição do ICMS.
A
emenda ao projeto de lei garantiria 25% dos recursos aos municípios sobre o
imposto relativo à circulação de mercadorias e prestação de serviços de
transporte interestadual, intermunicipal e de comunicação.
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