CGJ/RN: Órgão edita provimento em atenção à mulher em situação carcerária

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A Corregedoria Geral de Justiça do RN (CGJ/RN) publicou o Provimento nº 173, que dispõe sobre diretrizes políticas para atenção à mulher no Sistema de Justiça Penal.

Com a publicação, cada autoridade judiciária deverá comunicar à CGJ/RN, sobre mulheres grávidas ou lactantes presas, em até cinco dias, a contar da data que tomar conhecimento da situação.

A determinação é da corregedora geral, desembargadora Maria Zeneide Bezerra (foto), registra informação veiculada pela página eletrônica do Tribunal de Justiça do RN.

Segundo a desembargadora, o provimento considera a necessidade de cuidar da situação especial dos jovens e das mulheres na administração da justiça, sobretudo quando se encontram em situação de privação de liberdade, segundo as Regras Mínimas das Nações Unidas para a Administração da Justiça Juvenil (Regras de Pequim) e as Regras das Nações Unidas para a Proteção dos Jovens Privados de Liberdade.

O normativo determina que o Cadastro Nacional de Presas Grávidas e Lactantes – criado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e alimentado mensalmente por parte da CGJ/RN – permita que o Poder Judiciário conheça e acompanhe, periodicamente, a situação das mulheres submetidas ao sistema prisional brasileiro.
Veja AQUI a íntegra do Provimento nº 173.