Decreto: Ato versa sobre exploração do Aeroporto Dix-sept Rosado em Mossoró

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O governador Robinson Faria e o secretário estadual de Infraestrutura, Jader Torres, assinam o Decreto nº 27.778, do dia 10 de março corrente, publicado através da edição desta terça-feira (20) do Diário Oficial do Estado, e que dispõe sobre a exploração do Aeroporto Dix-sept Rosado, em Mossoró.

O art. 1º do Decreto estabelece que as ações de exploração do referido Aeroporto, recebidas pelo Governo do Estado por meio do Convênio de Delegação nº 10/2016, de 27 de janeiro de 2016, ficam cometidas ao Departamento de Estradas de Rodagem do RN (DER/RN), “a quem compete cumprir fielmente as obrigações assumidas pelo delegatário, observando a legislação vigente, durante toda a vigência do instrumento”.