terça-feira, 6 de fevereiro de 2018

Lei Complementar: Ato institui regime de previdência complementar para servidores do RN

Imagem: Ilustração
Com as assinaturas do governador Robinson Faria e do secretário estadual de Administração e Recursos Humanos do RN (Searh/RN), Cristiano Feitosa, tem publicação na edição desta terça-feira (06) do Diário Oficial do Estado, cópia da Lei Complementar nº 622/2018, do dia 05 de fevereiro em curso.
Aprovada em deliberação plenária na Assembleia Legislativa do RN, a referida Lei Complementar trata da instituição do Regime de Previdência Complementar para os servidores públicos titulares de cargos de provimento efetivo no âmbito do estado, autoriza a criação de sua entidade gestora e dá outras providências.
Veja a íntegra da medida AQUI.

 

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