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| Imagem: Ilustração |
Ao
prefeito de Jucurutu, à coordenadora da Vigilância Sanitária Municipal e ao
titular da Secretaria Municipal de Meio Ambiente da cidade foi expedida a
Recomendação nº 2018/0000036898, decorrente do Inquérito Civil nº 093.2015.000006,
publicada no exemplar desta terça-feira (06) do Diário Oficial do Estado.
Com
data de 31 de janeiro passado, o procedimento é assinado pela representante do
Ministério Público do RN em Jucurutu, promotora pública Beatriz Azevedo de
Oliveira.
Os
citados agentes públicos são instruídos no sentido de que adotem as
providências cabíveis para solucionar os danos ao meio ambiente e à saúde da
população decorrentes de criações de suínos instaladas à Rua Vereadora Maria Elói, no bairro Freitas,
nos termos do art. 27 do Decreto Estadual nº 8.739/83 e arts. 150 e 151 do
Código de Posturas do Município de Jucurutu.
A
fiscal da lei requereu que seja encaminhado à Promotoria de Justiça, no prazo
de 30 dias, quais as medidas adotadas para regularizar a questão apontada.
A
promotora pública esclareceu acerca da existência de Inquérito Civil no qual se
constatou a existência de diversos proprietários de porcos que os criam em área
urbana, especificamente na artéria mencionada, colocando em risco o meio ambiente
e a saúde da população.
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