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| Imagem: João Gilberto/Assecom ALRN |
A
Assembleia Legislativa do RN, além dos outros parlamentos estaduais, poderá
passar a legislar sobre questões como direito agrário, trânsito e licitações,
entre outros temas.
A
previsão está na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 47/12, discutida em
Brasília, nessa segunda-feira (05), entre representantes da União Nacional dos
Legisladores e Legislativos Estaduais (Unale) e o presidente Michel Temer.
A
aprovação dessa PEC permitiria que a ALRN, por exemplo, pudesse analisar
projetos de maior impacto para resolução de questões agrárias e hídricas, cita
informação da assessoria de imprensa do Poder Legislativo potiguar.
Além
disso, fortaleceria ainda mais o papel do Legislativo, uma vez que demandas
locais que precisam de autorização do Governo Federal poderiam ser discutidas
com resolutividade no próprio estado.
Atualmente,
a Unale elegeu essa pauta como sua bandeira prioritária.
A
reunião em Brasília com o presidente Temer foi suscitada para dar celeridade à
matéria, que em dezembro de 2016 concluiu a tramitação nas comissões temáticas
do Senado Federal e ficou conclusa para votação.
Após
o Senado, a matéria ainda precisará ser apreciada na Câmara dos Deputados.
A
PEC nº 47/12 Altera os arts. 22, 24, 61 e 220 da Constituição Federal, para
retirar da competência legislativa da União (no art. 22) as normas sobre
direito processual e agrário, bem como sobre licitações e contratos, propaganda
comercial e trânsito e transporte, que passam a ser de competência concorrente
da União, dos estados e do DF (art. 24), além de dar outras providências.
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