Sanção: Lei define os níveis remuneratórios da carreira de Agente Penitenciário do RN

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É assinada pelo governador Robinson Faria e pelo secretário estadual de Justiça e Cidadania (Sejuc), Luís Mauro Albuquerque, a Lei Complementar nº 619/2018, do dia 15 de janeiro corrente, publicada através da edição desta terça-feira (16) do Diário Oficial do Estado.

A citada legislação estabelece os níveis remuneratórios da carreira de Agente Penitenciário do RN e altera a Lei Complementar Estadual nº 566, de 19 de janeiro de 2016, que dispõe sobre o Estatuto da Carreira de Agente Penitenciário.

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