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| Imagem: Reprodução |
Foi
instaurado procedimento preparatório para a propositura de ações coletivas contra
ato do secretário estadual de Administração e Recursos Humanos do RN
(Searh/RN), Cristiano Feitosa.
Decisão
com tal fim foi anunciada pelo titular da 17ª Defensoria Pública Civil,
defensor público José Wilde Matoso Freire Júnior (foto), através da Portaria nº
001/2018, publicada sexta-feira (19) através do Diário Oficial do Estado.
A
medida foi motivada pela apuração de irregularidades encontradas no edital de
nº 002/2018, expedido pela Searh/RN e pela Polícia Militar do RN (PM/RN),
publicado no Diário Oficial do Estado em 16 de janeiro corrente, que dispõe sobre
o concurso público para provisão de vagas na corporação militar.
A
atitude do defensor público teve como fundamentação, dentre outros, os
seguintes argumentos: a nítida desproporção entre as vagas destinadas as praças
da polícia militar do sexo feminino em relação as vagos destinadas aos do sexo
masculino, sem qualquer fundamentação; a expressa previsão de inexistência de
vagas para pessoas com deficiência; o linguajar depreciativo utilizado nas
exemplificações descritas nas “condições de trabalho e riscos da profissão”,
especificamente em relação às favelas e periferias; a discriminatória exigência
de altura mínima para o sexo masculina de 1,65 m e para o sexo feminino de
1,60 m; e, a obrigatoriedade da realização do exame Anti-HIV – Ato
flagrantemente discriminatório – acarretador de sérios prejuízos às pessoas
portadoras do vírus.
Uma
das providências adotadas pelo defensor público para sequenciar a investigação
foi notificar o titular da Searh/RN para que informe o número de praças do sexo
masculino e do sexo feminino na ativa, bem como para que esclareça as razões: da
exigência da altura mínima descrita no referido edital, bem como qual o
parâmetro utilizado; e, para realização do exame anti-HIV.
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