Congresso Nacional: Medida Provisória libera R$ 2 bilhões em caráter emergencial a municípios

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O Congresso Nacional deverá analisar a partir de 02 de fevereiro, com o fim do recesso parlamentar, a Medida Provisória (MP) nº 815/17 que autoriza o repasse de apoio financeiro aos municípios no valor de R$ 2 bilhões.

Pelo texto, a parcela destinada a cada ente federado será definida pelos mesmos critérios de transferências via Fundo de Participação dos Municípios (FPM).

A MP estabelece que os municípios deverão aplicar os recursos preferencialmente em saúde e educação, ressalta informação publicada pela página virtual da Agência Câmara.

Com a MP, o Governo Federal espera assegurar a continuidade dos serviços públicos básicos nos municípios, como os de saúde e de segurança, bem como a continuidade de projetos de investimento feitos em parceria com a União.

O Palácio do Planalto argumenta que o objetivo da MP é atender a “dificuldades financeiras emergenciais” enfrentadas pelos municípios.

Apenas em 2017, o governo estima que os municípios deixaram de receber cerca de R$ 4 bilhões por meio do FPM.

Segundo o Ministério da Fazenda, “as transferências da União, bem como as receitas próprias dos entes federados, vêm se realizando abaixo das expectativas e das projeções das administrações municipais desde 2015”.