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| Imagem: Deybson Werick/Assessoria |
A
reunião registrou o comparecimento de integrantes da 2ª Unidade Regional de
Saúde Pública (URSAP), em Mossoró, recepcionados pela diretora-geral do
Hospital, Marícia Gurjão.
Foram
repassadas informações sobre o tema, principalmente com respeito ao que é
previsto na Lei nº 9.263, de 12 de janeiro de 1996, relata informação da
Secretaria de Comunicação e Ouvidoria.
Esta
legislação versa sobre a regulamentação do parágrafo 7º do artigo 226 da
Constituição Federal, que trata do planejamento familiar, estabelece
penalidades e dá outras providências.
De
acordo com o secretário municipal de Saúde do Assú, Luís Eduardo Pimentel
Soares, o objetivo maior da agenda foi encaminhar parâmetros para a prática de
tais procedimentos cirúrgicos.
“De maneira a garantir o exercício do direito
ao planejamento familiar, serão oferecidos todos os métodos e técnicas de
concepção e contracepção cientificamente admissíveis e desde que não coloquem
em risco a vida e a saúde das pessoas”, disse o secretário.
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