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| Imagem: Ilustração |
O
Governo do Estado encaminhou à Assembleia Legislativa do RN dois Projetos de
Lei importantes, antecipa informação da assessoria de imprensa do Governo.
O
primeiro trata da reestruturação administrativa da Fundação Estadual da Criança
e do Adolescente (FUNDAC).
O
segundo regulamenta o auxílio saúde para a Fundação Universidade do Estado do
RN (FUERN).
Nesta
sexta-feira (1º) foi enviado o texto da nova Lei Orgânica e o Plano de Cargos,
Carreira e Remuneração do Quadro de Pessoal da FUNDAC que passará a ser
denominada Fundação de Atendimento Socioeducativo do Estado do RN (FUNDASE/RN).
Este
projeto é resultado de amplo diálogo entre o Governo, Ministério Público,
Judiciário e servidores da instituição.
Esse
reordenamento tem como objetivo adequar a estrutura administrativa da fundação
às exigências da Lei Federal nº 12.594, de 18 de janeiro de 2012, que institui
o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE) e garantir melhor
qualidade na prestação dos serviços do sistema socioeducativo do estado.
A
implementação do auxílio-saúde para a Fundação Universidade do Estado do RN (FUERN)
foi encaminhada pelo Governo do Estado para a Assembleia Legislativa nesta
quinta-feira (30).
A
medida visa regulamentar o benefício sem que haja a criação de nova despesa com
pessoal para o Estado.
O
auxílio-saúde se propõe a assegurar ao servidor o ressarcimento parcial do
valor gasto com planos ou seguros privados de assistência à saúde, e se
caracteriza como benefício de natureza indenizatória.
O
auxílio não será incorporado aos vencimentos, remunerações, proventos ou
pensões.
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