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| Imagem: Reprodução |
O
documento foi preparado após manifestação pública do Ministério, na manhã desta
terça, informando que suspendeu a edição da Medida Provisória (MP) que
prestaria auxílio ao RN, descreve informação da assessoria de imprensa do Governo
do Estado.
O
Governo do Estado solicita que o Governo Federal “reforme a decisão recorrida, afastando todo e qualquer impedimento ao
trâmite administrativo da Medida Provisória a ser editada em socorro ao Rio
Grande do Norte”.
No
documento assinado pelo governador Robinson Faria, o Governo do Estado historia
que no dia último 12 de dezembro o Tribunal de Contas da União (TCU), em
julgamento de consulta formulada pelo Ministério do Planejamento, deu o aval à
abertura de crédito extraordinário pela União para transferência de recursos a
Estados em grave crise financeira, de acordo com o previsto
constitucionalmente.
“Jamais
houve qualquer intenção em descumprir vedações constitucionais e legais
atinentes à destinação dos valores a serem transferidos”, diz o documento,
e acrescenta que “o repasse se enquadra
no conceito de Transferência Obrigatória Legal, sem vedação na Constituição”.
No
recurso, o Governo do Estado destaca a importância da transferência de recursos
para a manutenção dos serviços essenciais à população, diante do momento de
extrema dificuldade financeira pelo qual passa o RN, gerada por uma combinação
de circunstâncias que inclui a crise econômica, a redução de repasses federais,
seca prolongada, queda drástica na receita vinda de royalties e aumento do
déficit previdenciário.
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