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| Imagem: Ilustração |
Na
esfera do núcleo do Ministério Público do RN, na comarca de Ipanguaçu, foi transformada
em Inquérito Civil a Notícia de Fato nº 072.2017.000304.
Decisão
neste sentido foi tomada pelo promotor de Justiça local, bacharel Ricardo
Manoel da Cruz Formiga, confirme portaria do dia 28 de novembro último,
publicada nesta quarta-feira (06) pelo Diário Oficial do Estado.
O
procedimento tem o seguinte propósito: apurar possível prática de desvio de
função de professores da rede pública estadual de ensino, ligados à 11ª Diretoria
Regional de Educação e Cultura (DIREC), com sede em Assú, sobretudo na área de
especialistas em geografia, em detrimento de aprovados em concurso público.
A
mencionada investigação se dá em resposta a uma representação ingressada na
Promotoria, sob o patrocínio de Maria do Socorro Rodrigues Guimarães França
Câmara e Francisco Levani Barreto.
O
fiscal da lei optou por sequenciar a averiguação, uma vez que os fatos
apresentados “podem configurar, em tese,
possíveis ocorrência de desvio de função de professores da rede pública
estadual de educação, causando prejuízos a diversos alunos na qualidade de
ensino, bem como por ferir o direito de candidatos aprovados em concurso
público válido para contratação de profissionais especializados”.
O
agente ministerial orientou a expedição de novo ofício à 11ª DIREC para que, no
prazo de 20 dias, apresente as mesmas informações requisitadas no expediente de
folha nº 12, respondida pela documentação de folhas nº 14/22, com relação aos
demais municípios abrangidos pela DIREC; apresente os atos normativos,
assinados pela autoridade competente, que realizou a lotação dos professores de
geografia e história atuando em desvio de função e/ou sem qualificação técnica
necessária para o cargo na DIREC; remeta cópia dos atos de nomeação, lotação,
ficha funcional, documentos que comprovem o grau de escolaridade exigido para
investidura no cargo e registro de ponto de todos os professores de geografia e
história atuantes na 11ª DIREC.
Também
instruiu a emissão de outro ofício, desta feita, à Secretaria Estadual de
Educação e Cultura do RN (SEEC/RN) para que, no prazo de 20 dias, apresente
justificativa para o desvio de função de professores de geografia na 11ª DIREC,
bem como pela ausência de convocação de profissionais aprovados em concurso
público e, por fim, se irá adotar alguma medida para solucionar os problemas
previamente encontrados.
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