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| Imagem: Reprodução |
Foi
instaurado na instância da 3ª Promotoria de Justiça da comarca de Assú o
Inquérito Civil nº 06.2017.00003213-6 com o objetivo de apurar a insuficiência
de efetivo e deficiências estruturais da Polícia Militar no município de Assú,
fato atribuído ao Governo do Estado do RN.
A
medida surgiu por intermédio da Portaria nº 008/2017, com data de 1º deste mês,
assinada pela promotora de Justiça substituta Tiffany Mourão Cavalari de Lima.
Cópia
do ato tem publicação nesta terça-feira (07) através do Diário Oficial do
Estado.
A
fiscal da lei explica que a averiguação tem fundamento nos arts. 127. caput, e 129, II e III, da Constituição
Federal; art. 26, I, da Lei nº 8.625/1993; e, art. 68, I, da Lei Complementar
nº 141/1996.
A
representante do Ministério Público do RN determinou a expedição de ofício o
Comando do 10º Batalhão de Polícia Militar (BPM) - foto -, requisitando que informe, no
prazo de 10 dias: qual o atual efetivo do 10º BPM e as cidades cobertas pelo
mesmo; qual o efetivo diário de policiais militares destinado à segurança
ostensiva na cidade de Assú; quantas viaturas estão à disposição do 10º BPM de Assú;
quais as áreas da cidade de Assú com maior índice de criminalidade violenta; e,
se houve solicitação recente, por parte do Batalhão, do aumento do efetivo de
pessoal e estrutura de armas e veículos ao Comando da Polícia Militar,
encaminhando, em caso positivo, cópia da documentação em que foi veiculada a
referida solicitação.
Em
outro expediente, desta feita endereçado ao Comado Geral da Polícia Militar, em
Natal, a promotora requisita, em igual prazo de 10 dias, as seguintes
informações: cópia da norma estadual ou diretriz, porventura existente, a
respeito do número mínimo de policiais militares, de acordo com o tipo de
unidade militar ou quantidade populacional; o número total do atual efetivo da
Polícia Militar do RN e sua distribuição, em números, nos municípios.
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