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| Imagem: Ilustração |
O
Ministério Público do RN recomendou ao prefeito do município de Serra do Mel,
Josivan Bibiano de Azevedo, que cumpra as obrigações assumidas para elaboração
do Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB) junto à Universidade Federal do RN
e à Fundação Nacional de Saúde (Funasa).
A
informação tem destaque na página eletrônica do MPRN na internet.
O
gestor deve levar em consideração os pontos constantes no Termo de Execução
Descentralizada (TED) e finalizar a elaboração de ato público do Poder
Executivo com a definição dos membros dos comitês, o plano de mobilização e
participação social e o relatório do diagnóstico técnico participativo, cujos
prazos de cumprimento já se encontram expirados.
A
elaboração do plano municipal é determinada por uma lei federal e pelo decreto
que a regulamenta e é o instrumento que garante o acesso a recursos
orçamentários federais destinados a serviços de saneamento básico.
O
prazo final para produção do plano é 31 de dezembro de 2017.
A
recomendação do MPRN lembra que a UFRN e a Funasa firmaram o TED com o objetivo
de capacitar e apoiar tecnicamente a elaboração dos PMSBs de 86 municípios
potiguares, dentre eles, o município de Serra do Mel.
Segundo
o documento, compete ao município ressarcir integralmente à Funasa os valores
despendidos para a sua execução, em caso de descumprimento das obrigações
assumidas.
A
Promotoria de Justiça da comarca de Mossoró fixou o prazo de 10 dias para que o
município se manifeste sobre o cumprimento das medidas que compõem a
recomendação.
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