Imagem: Reprodução |
O
exemplar desta sexta-feira (24) do Diário Oficial do Estado e4stampa cópia da
Portaria nº 011/2017, do dia 16 deste mês, legitimada pela promotora pública Tiffany
Mourão Cavalari de Lima, dando origem ao Inquérito Civil nº 06.2017.00003307-9,
objetivando investigar possíveis irregularidades na destinação de casas sociais
em programa habitacional na cidade de Assú.
A
averiguação, que envolve o município do Assú, é decorrente de representação
impetrada no órgão ministerial por Andreza Cristina Moura Fernandes.
A
fiscal da lei determinou a expedição de ofício à Prefeitura do Assú, para que,
no prazo de 20 dias úteis, encaminhe à Promotoria de Justiça: a listagem dos
munícipes que, atualmente, são beneficiários do conjunto habitacional Cristóvão
Dantas (foto), ressaltando que deverá constar da respectiva lista a quantidade de
residências ocupadas e/ou desocupadas pelo programa, bem como a profissão e
endereço dos contemplados; o regulamento completo do programa habitacional
supracitado; cópia integral dos convênios porventura firmados para a consecução
do projeto (do programa); e, informações pormenorizadas sobre os critérios
utilizados pelo Poder Público municipal para realização de cadastro e concessão
de casas sociais em conjuntos habitacionais;
Noutro
ofício, endereçado à Câmara Municipal de Assú, a signatária do Ministério
Público do RN requisita, em 10 dias úteis, cópia da legislação de base ou do
ato normativo correlato, porventura existente, referente a cadastros e
eventuais concessões de moradias sociais em conjuntos habitacionais.
Nenhum comentário:
Postar um comentário