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| Imagem: Reprodução |
O
Ministério Público do RN conseguiu manter no Tribunal de Justiça do RN a
decisão proferida em primeira instância pela Vara da comarca de Extremoz para
manter a condenação do ex-prefeito do município, Amaro Saturnino (foto), por
improbidade administrativa.
Os
desembargadores que integram a 2ª Câmara Cível votaram à unanimidade pelo não
provimento do recurso interposto pelo ex-gestor, relata informação do portal
virtual do MPRN.
Pela
decisão do TJRN, devem ser mantidas as sanções que constam nos pedidos da Ação
Civil Pública movida pelo MPRN: suspensão dos direitos políticos por quatro
anos; multa civil de R$ 15 mil, acrescida de juros de mora e correção
monetária; e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios
ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por
intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de
três anos.
O
ex-prefeito foi processado por ter prestado contas em atraso no ano de 2003.
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