Educação: Promotoria apura cumprimento do art. 2º, § 4º da Lei nº 11.738/08 em Assú

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Karla Salena da Silva Nunes, Maria Núbia Fernandes da Silva, Sérgio Ênio Rodrigues Dantas e Delkiza Alves Cavalcante são os formuladores de nova queixa à representação do Ministério Público do RN em Assú tendo como alvo a administração pública municipal.

Desta feita, querem a apuração do cumprimento do art. 2º, § 4º da Lei nº 11.738/08 pelo município.

E a averiguação se dará por meio de Inquérito Civil instaurado pela 1ª promotora de Justiça da comarca, bacharela Fernanda Bezerra Guerreiro Lobo, por intermédio da Portaria nº 071/2017, do dia 20 de outubro corrente, publicada através da edição de sábado (28) do Diário Oficial do Estado.

A fiscal da lei expediu ofício à secretária municipal de Educação e Cultura, Shirley Pinto, pedindo que, em dez dias, encaminhe à Promotoria “informações sobre como se dá o cumprimento art. 2º, § 4º da Lei nº 11.738/08 no município – no que tange ao cumprimento da carga horária dos professores da rede pública de ensino –, bem como esclareça como se dá a contagem da hora para fins de cumprimento da carga (hora aula ou hora relógio, por exemplo)”.