TJRN: Portaria disciplina recebimento de petições às sextas-feiras nos protocolos de 1º e 2º Graus

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A Presidência do Tribunal de Justiça do RN e a Corregedoria Geral de Justiça do RN publicaram portaria conjunta que disciplina o recebimento, no âmbito dos protocolos judiciais de primeiro e segundo graus, de petições e documentos às sextas-feiras.

A notícia ilustra o portal virtual do TJRN.

De acordo com a Portaria Conjunta nº 25/2017, nas sextas-feiras, as petições e documentos afins apresentados, depois das 14h e até às 18h, serão recebidos pela Secretaria do Juízo Plantonista de primeiro e segundo graus, sem prejuízo do disposto no artigo 224, § 1º, do Código de Processo Civil, a qual deverá remetê-los ao Juízo destinatário no primeiro dia útil seguinte.