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| Imagem: Reprodução |
Um
procedimento com data de 21 de março passado assinado pelo promotor de Justiça Wilmar
Carlos de Paiva Leite Filho (foto), à época respondendo pela 1ª Promotoria de Justiça
da comarca de Assú, tem publicação no exemplar desta quinta-feira (28) do
Diário Oficial do Estado.
Trata-se
da Portaria nº 034/2017 pela qual o fiscal da lei deu origem ao Inquérito Civil
nº 06.2017.00000765-9, em matéria de Concurso Público.
A
finalidade da averiguação instaurada pelo representante do Ministério Público
do RN é apurar a insuficiência de nutricionistas para desenvolver atividades
junto ao Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), em Assú.
É
esclarecido que o procedimento, concebido a partir da Notícia de Fato nº
01.2017.00000328-5, criada em 25 de janeiro deste ano com o objetivo de "acompanhar nomeação de servidores para o
cargo de nutricionista no município de Assú”, tem amparo na Resolução nº
465/2010, do Conselho Federal de Nutrição (CFN).
Nas
diligências iniciais instrutórias, o promotor público considerou “o teor da Recomendação nº 03/2017, a qual
recomenda ao prefeito de Assú [Gustavo Soares] que se abstenha de prover cargo
público até o atendimento, pelo município, aos limites impostos pela LRF no
tocante a gastos com pessoal, determino que o presente inquérito fique
suspenso, por 60 (sessenta) dias, devendo o procedimento aguardar o decurso de
prazo em Secretaria”.
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