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O
Ministério Público do RN, por meio da Promotoria de Justiça da comarca de
Jucurutu, celebrou um termo de ajustamento de conduta (TAC) com a Prefeitura
Municipal para a regularização dos veículos que fazem o transporte escolar.
O
Município assumiu a obrigação de cumprir o TAC em 180 dias, aponta a informação
veiculada pelo portal virtual do MPRN.
As
desconformidades foram verificadas pelo Departamento Estadual de Trânsito do RN
(Detran/RN), cujo laudo da vistoria foi remetido à Promotoria de Justiça de
Jucurutu – e integra o inquérito civil instaurado para apurar as
irregularidades na prestação do serviço de transporte escolar.
Outras
obrigações assumidas pelo município são a realização periódica de manutenção de
toda a frota (a cada seis meses), com fiscalização do Detran/RN; assegurar
apenas motoristas habilitados na categoria correspondente ao veículo
transportado (com curso específico exigido pelo Código de Trânsito Brasileiro
para o serviço desempenhado); apresentar o número total de motoristas
compatível ao quantitativo de veículos utilizados; manter o número de vagas no
transporte escolar de Jucurutu em idêntica quantidade ao número de alunos que
necessitem do serviço (de modo que todos sejam transportados em assentos
próprios, vedado o transporte de alunos em pé ou sentados em locais impróprios,
bem como a concessão de caronas a não alunos).
De
acordo com o laudo de vistoria do Detran/RN, toda a frota que faz o transporte
escolar em Jucurutu apresentou irregularidades.
Entre
as desconformidades verificadas nos 10 veículos, estão ausência de extintor ou
extintor vencido; tacógrafo quebrado; para-brisas trincado; cintos de segurança
em quantidade insuficiente para os alunos transportados; pneu liso; e, assentos
com encostos danificados.
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