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| Foto: João Gilberto/Assecom ALRN |
Projeto
de Lei de autoria do deputado Hermano Morais (PMDB), aprovado nesta terça-feira
(08), na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), da
Assembleia Legislativa do RN, na capital potiguar, assegura à criança o direito
ao aleitamento materno nos estabelecimentos de uso coletivo, público ou
privado, em todo o estado.
De
acordo com o Projeto, independentemente da existência de áreas segregadas para
o aleitamento, a amamentação é o ato livre e discricionário entre mãe e filho,
salienta informação da assessoria de imprensa da ALRN.
O
leite materno é um alimento completo e ideal para a criança, uma vez que contém
todos os nutrientes em quantidades adequadas, proporcionando crescimento e
sendo de fácil digestão, fornece água para hidratação, protege contra infecções
e alergias e propicia menos problemas ortodônticos e fonoaudiólogos.
A
infração ao disposto no Projeto de Lei acarreta ao infrator a aplicação de
multa no valor de R$ 500,00, duplicada em caso de reincidência.
Além
da matéria aprovada, outra foi votada e considerada inconstitucional: o Projeto
de Lei de autoria do deputado Carlos Augusto Maia (PSD), que trata da
obrigatoriedade dos notários das serventias extrajudiciais incluírem nas
escrituras públicas o nome e a inscrição do Conselho Regional de Corretores de
Imóveis (CRECI) de pessoas física ou jurídica.
Por
não concordar com o parecer do relator, deputado Kelps Lima (SD), o autor do
Projeto ingressou recurso ao plenário da ALRN.
Participaram
da reunião os deputados Márcia Maia (PSDB), Kelps Lima, Carlos Augusto e Albert
Dickson (PROS).
Ainda
na reunião foram distribuídas outras 12 matérias para os relatores.
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