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| Foto: Reprodução/Assessoria |
O
deputado estadual George Soares (PR) - foto - apresentou requerimento nesta terça-feira
(04), na Assembleia Legislativa do RN, endereçado ao governador Robinson Faria
(PSD) e à secretária estadual de Trabalho, Habitação e Assistência Social, Julianne
Faria, pedindo que a cidade do Assú seja inserida no Programa de Regularização
Fundiária em Áreas Urbanas do RN.
Esse
programa tem o objetivo de legalizar a permanência de moradores em bairros
irregulares, seja em área pública e/ou privada, explica informação da
assessoria de imprensa do parlamentar, na ALRN.
“A regularização fundiária proporciona a
definição legal de endereço por meio da titularidade dos imóveis;
sustentabilidade ambiental mediante definição de áreas verdes e de preservação;
valorização dos imóveis; acesso a financiamento bancário e crédito no comércio;
possibilidade de registro e regularização em cartório das construções nos
lotes; e, de legitimação na sucessão da propriedade do imóvel em caso de morte
do proprietário”, justificou o parlamentar.
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